IPVA PcD em São Paulo: o que falta para a restituição do imposto pago em 2021?
Governador do estado já liberou o ressarcimento, porém a medida ainda depende de algumas etapas
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Em mensagem divulgada no Twitter no dia 27 de agosto, o atual governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, anunciou ter liberado “a restituição do IPVA 2021 para todas as pessoas com deficiência que pagaram o imposto”.
A medida revelada por Garcia ocorre após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ter acolhido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), julgando improcedente a Lei 17.293/2020.
Apenas recapitulando, a norma em questão alterou as condições para a concessão da isenção do IPVA 2021, removendo o direito de praticamente 95% do público PcD em São Paulo.
Como o Executivo paulista lançou a cobrança do IPVA 2021 com menos de 90 dias da promulgação da Lei 17.293/2020, a medida feriu o prazo nonagesimal, que deve ser respeitado no caso de alterações na cobrança do imposto. O fato em questão foi a tese central da ADI julgada no dia 28 de julho deste ano.
Apesar da mensagem do governador de São Paulo em seu perfil na rede social, o ressarcimento do IPVA 2021 pago indevidamente pelo público PcD ainda depende de algumas etapas, segundo apurou o AUTOO.
Em contato com a Procuradoria Geral do Estado, o site foi informado de que o órgão não irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo envolvendo a Lei 17.293/2020.
Entretanto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo só poderá elaborar e anunciar o cronograma de ressarcimento do IPVA 2021 ao público PcD após o trânsito em julgado da decisão, o que ainda não ocorreu.
Como não há previsão de quando isso ocorrerá, o público PcD residente em São Paulo precisará exercitar a paciência por mais algumas semanas, apesar do tom otimista do governador.
