IPVA 2021 suspenso para público PcD em SP. E quem já pagou?

Apesar da liminar ter sido expedida no mês passado, apenas nesta semana a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo começou a implementar a ordem do desembargador Nogueira Diefenthaler que, no dia 24/01, acatou o pedido de tutela provisória de urgência em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, suspendendo, por ora, a cobrança do IPVA 2021 para pessoas com deficiência. 

Deficientes paulistas que têm direto às isenções começaram a reportar que a cobrança do IPVA 2021 passou a ser cancelada ao longo dos últimos dois dias, não constando mais qualquer pendência do tributo no momento. 

Em resposta aos questionamentos da TV e Revista Reação, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo explicou que “a Sefaz não está promovendo a cobrança do IPVA/21 até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública em andamento (2006269-89.2021.8.26.0000). Assim, tais débitos não serão inscritos, por ora, na Dívida Ativa e no Cadin (Cadastro de Inadimplentes do Estado)”. O órgão do governo estadual paulista também acrescenta que “foram restabelecidas as isenções a partir de 01/01/2021 dos deficientes que já tinham a isenção em 2020, permitindo o licenciamento e a eventual transferência do veículo”. 

O Sistema Reação também questionou a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo sobre o caso de contribuintes PcD que já pagaram o valor integral do IPVA 2021 ou as primeiras parcelas do tributo. De acordo com a Sefaz, “os valores pagos do IPVA 2021 serão automaticamente restituídos se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação”. 

Imagem: Agência Brasil