DPVAT: Lula sanciona seguro obrigatório sem multa por falta de pagamento

O presidente Lula sancionou a volta do seguro obrigatório DPVAT, agora chamado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) nesta sexta-feira (17). A cobrança está prevista para iniciar em 2025, com valores ainda a serem definidos, estimados entre R$ 50 e R$ 60.

Apesar da obrigatoriedade do SPVAT para licenciamento, transferência e baixa de veículos, o governo vetou a multa para quem não pagar o seguro, alegando ônus excessivo para o cidadão.

Assim como o antigo DPVAT, o SPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito e financia o SUS. O valor da indenização será definido pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), que também estabelecerá os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade.

Para solicitar o seguro

A vítima precisa apresentar uma prova do acidente e do dano causado. Em caso de morte, é necessário apresentar a certidão de óbito ou a certidão da autópsia do IML.

A cobrança do DPVAT foi cancelada em 2021 pelo governo Bolsonaro, justificando a existência de um excedente de caixa. A previsão era de que esse valor seria suficiente para cobrir as despesas até 2025, o que não se concretizou.